Projeto de Lei PL 27/2019

Apensado ao PL 8757/2017

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Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.

Autor

Weliton Prado (PROS-MG)

Situação

Apensado ao PL 8757/2017

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2019, pelos Deputados Weliton Prado e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências', assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-8757/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 270. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2624/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indefiro o Requerimento n. 2.624/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores originais da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
  • Data:

    29/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.

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