Projeto de Lei PL 12/2019

Apensado ao PL 7789/2014

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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.

Autor

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Situação

Apensado ao PL 7789/2014

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2019, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 520.

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