Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Entenda a proposta:
A Medida Provisória 872/19 amplia para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações de Representação de Gabinete; e Temporária destinadas a servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Pela Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira da (...) Saiba mais
Autor:
Poder Executivo
Tramitação:
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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