Medida Provisória

MPV 866/2018

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 866/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil. A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13903/2019

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 29/04/2019

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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