Medida Provisória MPV 866/2018

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Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Entenda a proposta:

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 866/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil. A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Enviada ao Congresso Nacional

Título
Comissão Medida Provisória - MPV86618
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
Chegou à comissão em: 16/04/2019

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