Projeto de Lei PL 11239/2018

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Ementa: ?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.

Entenda a proposta:

Atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante só será permitido se ela, voluntariamente, apresentar atestado   O Projeto de Lei 11239/18 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Ataídes de Oliveira (PSDB-TO)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando votação no Plenário (PLEN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Título
Autor: Senado Federal - Ataídes de Oliveira - PSDB /TO
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Chegou à comissão em: 26/02/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Chegou à comissão em: 18/01/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
Chegou à comissão em: 26/02/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
Chegou à comissão em: 19/11/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 591/2019 => PL 11239/2018.
Chegou à comissão em: 12/03/2019

  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1406/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre". Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 11239/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-8304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8304/2017. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017 apensadas.
  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1006 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 591/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CTASP.
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 591/2019 => PL 11239/2018.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019, PL-1037/2019, PL-3775/2019 apensadas.
  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
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