Medida Provisória MPV 861/2018

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13833/2019

Título
Comissão Medida Provisória - MPV86118
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 16/04/2019