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Data:
23/03/1995Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WILSON BRAGA. Inteiro teor
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Data:
23/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.
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Data:
23/03/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 08 95 PAG 17719 COL 01.
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Data:
26/04/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
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Data:
23/10/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELO NÃO PROVIMENTO. DCDS 05 03 97 PAG 0092 COL 01.
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Data:
21/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
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Data:
02/07/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pelo não provimento deste. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 387 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER Inteiro teor
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