Data:
04/12/2018Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor