Sugestão

SUG 171/2018 CLP

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Sugere projeto de lei, que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes dos públicos".

Autor

Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS

Situação

Transformada no PL 2258/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS
Texto original
Proposta apresentada em: 28/11/2018

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da Sugestão n. 171/2018, pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS, que: "Sugere projeto de lei, que 'altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes dos públicos'". Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • O Presidente, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
  • Data:

    02/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o início da 56ª legislatura (2019-2023), considerando o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o parágrafo 14 do artigo 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o desarquivamento da Sugestão requerida pela entidade autora.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CLP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CLP, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Resolução n. 45/2021, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2258/2021, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos". Inteiro teor

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