Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 2113/2019 (Nº Anterior: pl 7720/2017)

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Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Data:
27/11/2018
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor