Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1091/2018

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Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1091/18 proíbe a operação de navios estrangeiros de transporte de gás sem o cumprimento de regras de afretamento previstas na Lei 9.432/97, que regulamenta o transporte aquaviário. Pelo afretamento, uma embarcação é alugada ou arrendada para ser operada ou (...) Saiba mais

Autor:

Hugo Leal (PSD-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Título
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/11/2018
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), para reexame de parecer.
Parecer
Chegou à comissão em: 05/12/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1091/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ".
Ver mais
Parecer

  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1091/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ". Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2018.
  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1511/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira PP, que:"Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091, de 2018". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), para reexame de parecer.

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