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- 25/04/2019 Eros Biondini (PROS-MG)
- 24/04/2019 Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- 24/04/2019 Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- 24/04/2019 Antonio Brito (PSD-BA)
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Poder Executivo
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
Transformada na Lei Ordinária 13832/2019
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