Projeto de Lei Complementar

PLP 549/2018

Virou Lei - Veja Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Autor

Arthur Lira (PP-AL)

Situação

Transformado na Lei Complementar 165/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Arthur Lira (PP-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/11/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 21/11/2018

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 549/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9262/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018. ". Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 397 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 9262/2018 dos Líderes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9262/2018 => PLP 549/2018.

  • Data:

    20/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:25:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
    • Encerrada a discussão
    • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259. Votação
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
    • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 549-A/2018).

  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.231/18/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.322/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    03/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 8/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Notícias Relacionadas

Discursos em Plenário