Projeto de Lei

PL 10984/2018

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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.

Autor

Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização
Texto original
Proposta apresentada em: 14/11/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 10984/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1228/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas". Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10984/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor

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