Data:
08/11/2018Andamento:
- Recebido o Ofício nº 1215/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2017 - Complementar, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
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Data:
08/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 548/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
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Data:
19/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 442 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/11/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
19/02/2020Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
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Data:
12/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
25/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
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