Projeto de Lei Complementar

PLP 548/2018

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Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor

Senado Federal - Rose de Freitas (MDB-ES)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Rose de Freitas - MDB/ES
Texto original
Proposta apresentada em: 08/11/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Chegou à comissão em: 21/11/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 548/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1215/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2017 - Complementar, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 548/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 442 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

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