Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1064/2018

e seus apensados
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Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".

Autor

Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Administração e Serviço Público

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/11/2018
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
Chegou à comissão em: 21/11/2018
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1064/2018, pelos Deputados Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que 'Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos'".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1064/2018, pelos Deputados Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que 'Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos'". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1066/2018. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-1067/2018. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 455 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018 apensadas.
  • Data:

    04/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB)
    • Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER.
  • Data:

    04/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1066/2018, PDC-1067/2018, PDC-1085/2018, PDC-1092/2018 apensadas.
  • Data:

    19/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
    • Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

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