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Data:
25/10/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 1170/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas". Inteiro teor
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Data:
25/10/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 10904/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas". Inteiro teor
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Data:
01/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) Inteiro teor
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Data:
07/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 569 COL 01. Inteiro teor
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