Projeto de Lei

PL 10901/2018

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Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Comissão Mista de Desburocratização
Texto original
Proposta apresentada em: 24/10/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 10901/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal. ".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1161/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, os termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10901/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/18 PÁG 203. Inteiro teor

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