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Data:
17/10/2018Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)
- Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
18/10/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- CRONOGRAMA Inteiro teor
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Data:
22/10/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Prazo para Emendas ao Projeto de 23/10/2018 a 30/10/2018.
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Data:
30/10/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/11/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Designado Relator, Sen. Romero Jucá (MDB-RR)
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Data:
19/11/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor
- Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 213/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 9/11). Inteiro teor
- VOTO: Pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
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Data:
20/11/2018Andamento:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)- À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.
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