Data:
17/10/2018Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5733/2016 e do PL 8089/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Inteiro teor