Medida Provisória

MPV 853/2018

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Entenda a proposta

O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (26) uma medida provisória que reabre por seis meses o prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A adesão a esse regime (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13809/2019

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 19/12/2018

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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