Medida Provisória MPV 852/2018

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Foi publicada nesta segunda-feira (24) a Medida Provisória 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos. De acordo (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13813/2019

Título
Comissão Medida Provisória - MPV85218
Resultado
Situação consolidada

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