Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

MSC 509/2018

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Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 281/2018 - Portaria nº 50, de 1 de fevereiro de 2016 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), no município de Pontal do Araguaia - MT; - TVR 282/2018 - Portaria nº 949, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural e Comunitária Vida FM, no município de Feira de Santana - BA; - TVR 283/2018 - Portaria nº 3.306, de 24 de agosto de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí, no município de Avelino Lopes - PI.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada à TVR 281/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 18/09/2018

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    18/09/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 509/2018, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:". Inteiro teor

  • Data:

    18/09/2018

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
    • Transformada em : TVR-281/2018,TVR-282/2018 e TVR-283/2018

  • Data:

    28/09/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

  • Data:

    01/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/18 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor

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