Caminho da proposta
Congresso Nacional
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Poder Executivo
Perdeu a validade
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
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