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Arquivada
Data:
09/08/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Of. 963/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais". Inteiro teor
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Data:
09/08/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 10719/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
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Data:
23/08/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/08/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/08/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
13/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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Data:
14/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
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Data:
26/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo CONOF. Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
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Data:
30/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
06/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
12/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
24/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
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Data:
30/06/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
04/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo CONOF Inteiro teor
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Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
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Data:
11/07/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
11/07/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/07/2022, Letra A.
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Data:
12/07/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD. (5 sessões a partir de 13/07/2022)
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Data:
03/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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