Proposta de Emenda à Constituição

PEC 438/2018

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Ementa ?

Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

Entenda a proposta

A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e (...) Saiba mais

Autor

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Situação

Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa; Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/8/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 438/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 438/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/18 PÁG 252 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PEC-423/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/08/2018.
  • Data:

    20/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).] Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Mem. 095/19, à CCJC, solicitando a desapensação da PEC 438/18 da PEC 423/18 e encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria conjunta, dos Deputados Delegado Marcelo Freitas e João Roma; da Deputada Talíria Petrone; do Deputado Patrus Ananias e do Deputado Sanderson, por perda do objeto.
    • Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni.
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sanderson, João Roma, Lucas Redecker, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
    • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
  • Data:

    20/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 123/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instrução da PEC 438/2018 nesta Comissão". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 120/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados José Guimarães, Talíria Petrone e Chris Tonietto.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada e Pauta os Deputados José Guimarães e Arthur Oliveira Maia.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Proferido o Parecer.
    • Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão.
    • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay.
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    25/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados José Guimarães e Chris Tonietto.
    • Encaminhou a votação o Deputado José Guimarães.
    • Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Retirado o pedido de verificação de votação pelos seus autores.
    • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
    • Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fábio Trad, Sanderson e Delegado Pablo.
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Silvio Costa Filho, Reginaldo Lopes, Célio Moura, Ângela Amin, Darci de Matos, Pedro Paulo. Talíria Petrone e Ivan Valente.
    • Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação, por acordo.
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Patrus Ananias, Caroline de Toni, Renildo Calheiros, Gurgel e João H.Campos.
    • Retirado Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do art. 104, §2º, do Regimento Interno.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Caroline de Toni, Bia Kicis, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Patrus Ananias e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Caroline de Toni e Erika Kokay.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, Vice-Líderes do PT; por 4 sessões, de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição e José Guimarães, Vice-Líder da Minoria; por 3 sessões, de autoria do Deputado Tadeu Alencar, Vice-Líder do PSB; por 2 sessões, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, e Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição; e por 1 sessão, de autoria do Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB.
    • Apresentado Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator pelo Deputado Alencar Santana Braga.
    • Concedida, de ofício, a votação do Parecer pelo processo nominal.
    • Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Alencar Santana Braga, Pedro Paulo, Erika Kokay e Gilson Marques.
    • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Erika Kokay, Pedro Uczai, Afonso Motta, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Expedito Netto, Alencar Santana Braga e João H. Campos. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/19 PÁG 179, Letra A. Inteiro teor

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