Projeto de Lei PL 10644/2018 PL 10644/2018

e seus apensados

Apensado ao PL 10088/2018

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Ementa ?

Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências

Autor

Celso Jacob (MDB-RJ)

Situação

Apensado ao PL 10088/2018

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10644/2018, pelos Deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-10088/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 23. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    16/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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