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Data:
11/07/2018Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1007/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011". Inteiro teor
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Data:
13/07/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/07/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
17/07/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/18 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. Inteiro teor
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Data:
13/06/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
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Data:
08/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
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Data:
03/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
10/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
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