Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1007/2018

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Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI). Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Zarattini (PT-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/7/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Chegou à comissão em: 17/07/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1007/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011".
Ver mais

  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1007/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    17/07/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/18 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

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