Projeto de Lei PL 10607/2018 PL 10607/2018

e seus apensados

Apensado ao PL 6070/2016

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Ementa ?

Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.

Autor

Delegado Waldir (PSL-GO)

Situação

Apensado ao PL 6070/2016

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10607/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito". Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6070/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 278 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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