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Data:
04/01/1994Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
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Data:
21/01/1994Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 94 PAG 2203 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO RI DA CD, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI: DE 31 01 A 10 02 94. DCN1 02 02 94 PAG 1145 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/03/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
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Data:
02/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0236 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
03/04/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
19/04/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.
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Data:
17/05/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO PERIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 231/90.
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Data:
12/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapense-se esta do PRC-231/1990.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
13/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA)L Aprovação do requerimento dos Dep Walter Pinheiro, Líder do PT; Xico Graziano, na qualidade de Líder do PSDB, Miro Teixeira, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD de 14 12 01 PÁG 66086 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/12/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
13/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
21/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à Seção de Autógrafos (1 pasta)
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Data:
21/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Paulo Octávio, para proferir o parecer em substituição à MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, em substituição à MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, pela aprovação.
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Resolução
- Prejudicado o Projeto de Resolução 25/95, apensado a este.
- A Matéria vai à Promulgação
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Data:
21/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 196/1994
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Data:
21/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Transformado na Resolução nº 29/02. DCD 22 03 02 PAG 9880 COL 01. Inteiro teor