Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 4461/2016

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Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Autor

Marcelo Aro (PHS-MG)

  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor

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