Projeto de Lei Complementar PLP 521/2018

e seus apensados
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Ementa: ?

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa proposta do Senado que altera o modelo de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o transporte de passageiros operado por aplicativos de celular (Uber, Cabify, 99 e outros). De acordo com o Projeto de Lei (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Airton Sandoval (MDB-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal - Airton Sandoval - MDB /SP
Texto original
Proposta apresentada em: 13/6/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Parecer
Parecer
Parecer
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Chegou à comissão em: 09/11/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, pelo Senado Federal, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. ".
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  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. 810/18. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2017- Complementar, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nafureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, pelo Senado Federal, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 233. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    10/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • Data:

    03/09/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Ofício Nº 133/2018, da Câmara Municipal de Patrocício Paulista. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018". Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 130/2018- COPER, solicitando a apensação do PLP 488/2018 ao de nº 521/2018. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018; e, no mérito, pela aprovação do PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 488/2018 e 516/2018; e, no mérito, pela aprovação PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer lido pelo Relator.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin
  • Data:

    09/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-516/2018, PLP-488/2018 apensadas.
  • Data:

    12/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    14/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9253/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 521, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 97 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.253/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.253/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9314/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 521/2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019.
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2796/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval - MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.796/2019, conforme despacho do seguintee teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.796/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

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