Proposta de Emenda à Constituição

PEC 423/2018

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Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados já tem uma proposta para alterar a regra de ouro. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/18, que estabelece medidas voltadas ao cumprimento da regra e a limitação das despesas obrigatórias. (...) Saiba mais

Autor

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/6/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 18/06/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
Ver mais
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/18 PÁG 435 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8835/2018, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 423/2018". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 8.835/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.835/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/06/2018.
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
  • Data:

    16/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • Data:

    27/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na PEC 438/2018, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).]"
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2495/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 112/2019, seja desapensada da PEC nº 423/2018, com a finalidade de tramitar em separado, pelo fato de que o objeto de ambas não tratar de matéria idêntica ou correlata". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.495/2019, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.]"

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