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Data:
13/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10405/2018, pelo Deputado Osvaldo Mafra (SD-SC), que: "Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". Inteiro teor
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Data:
14/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/06/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
19/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 651 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/07/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
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Data:
16/07/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2018)
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Data:
04/09/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/10/2018Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
07/08/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução à CCP
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Data:
08/08/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução à CCP
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