Medida Provisória

MPV 841/2018

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Ementa ?

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Entenda a proposta

O governo decidiu rever a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais determinada pela Medida Provisória 841/18, que está em discussão no Congresso Nacional. A nova distribuição está prevista na MP 846/18, publicada nesta quarta-feira (1º). A nova MP amplia de 2,87% para 2,92%, (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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