Projeto de Lei PL 10383/2018

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Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 10383/18 estabelece regras e critérios para uniformizar o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, por intermédio do Boletim de Ocorrência, mais conhecido por BO. A proposta é do Senado e está em análise na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Armando Monteiro (PTB-PE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal - Armando Monteiro - PTB /PE
Texto original
Proposta apresentada em: 7/6/2018
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 10383/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional".
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Parecer

  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 751/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10383/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2443/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2015. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
  • Data:

    22/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 9 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Data:

    18/09/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3116/2015, PL-9475/2018, PL-2443/2015 apensadas.
  • Data:

    30/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/12/18 PÁG 109 COL 01 Letra A. Inteiro teor

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