Projeto de Lei Complementar PLP 518/2018

e seus apensados
Arquivada
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Ementa ?

Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do inciso I do art. 1º, da referida Lei.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/18, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que pretende proibir o Poder Judiciário de suspender, em caráter cautelar, 15 dos 17 casos de inelegibilidade, especialmente os decorrentes da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O texto (...) Saiba mais

Autor

João Gualberto (PSDB-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Gualberto (PSDB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/6/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 25/06/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 518/2018, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'j', 'k', 'l', 'm', 'n', 'o', 'p' e 'q' do inciso I do art. 1º, da referida Lei".
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 518/2018, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'j', 'k', 'l', 'm', 'n', 'o', 'p' e 'q' do inciso I do art. 1º, da referida Lei". Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 231. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    27/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP