Projeto de Lei

PL 10303/2018

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.

Autor

Lincoln Portela (PR-MG)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/05/2018
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/06/2018
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/06/2019
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10303/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
  • Data:

    05/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dagoberto Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 235. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado requerimento de inversão de pauta
    • Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
    • O parecer foi lido pelo Deputado Coronel Tadeu.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Dep. Santini (PTB-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
    • Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini.
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), a pedido.
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Henrique, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do REQ n. 329/2023 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”". Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Aprovado requerimento n. 329/2023 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”.
  • Data:

    04/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  • Data:

    05/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
  • Data:

    06/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  • Data:

    12/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

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