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Data:
23/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 273/2018, Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a compensação finaceira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", aprovada pelo Parecer n° 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. Inteiro teor
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Data:
23/05/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 511/2018, pelo Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que: "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
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Data:
28/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Inteiro teor
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Data:
30/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 138 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8954/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão". Inteiro teor
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Data:
02/08/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9078/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018". Inteiro teor
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Data:
13/08/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9116/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão. ". Inteiro teor
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Data:
14/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 449/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão. ". Inteiro teor
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Data:
19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 487/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que 'Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 511/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". Inteiro teor
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Data:
21/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 915/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018, para discussão". Inteiro teor
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Data:
12/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 198/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". Inteiro teor
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