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Data:
22/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 664/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas". Inteiro teor
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Data:
22/05/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 10285/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas. ". Inteiro teor
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Data:
28/05/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/05/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
30/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/06/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
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Data:
19/06/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)
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Data:
04/07/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/08/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/08/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)
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Data:
10/10/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
10/12/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
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Data:
11/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
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Data:
24/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/12/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/12/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019)
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Data:
12/12/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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Data:
17/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
15/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
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Data:
16/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
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Data:
28/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
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