Projeto de Lei PL 10277/2018 PL 10277/2018

e seus apensados

Apensado ao PL 3961/2004

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Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.

Autor

Cabuçu Borges (MDB-AP)

Situação

Apensado ao PL 3961/2004

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10277/2018, pelo Deputado Cabuçu Borges (MDB-AP), que: "Acrescenta inciso ao 'caput' do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores. ". Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-3961/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.

  • Data:

    28/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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