Mensagem MSC 247/2018 => PL 10220/2018

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Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que "Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária".

Autor:

Poder Executivo

  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 247/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária'". Inteiro teor

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