Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

PLN 10/2018 CN

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13706/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 03/05/2018

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 10/2018, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (de 17/05/2018 a 24/05/2018)

  • Data:

    24/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Inteiro teor

  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Anexado à fl. 17, Ofício nº GAB/PGR nº 543/2018, de 12.6.18, da Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, por meio do qual solicita alteração da suplementação do PLN 10/2018.
    • Designado Relator, Dep. Enio Verri.

  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 02 e REJEIÇÃO a de nº 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Anexado às folhas de nºs 22 a 25 o Ofício nº 33/2018-MP, de 27.06.2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, que encaminha proposta de modificação do PLN nº 10/2018-CN que objetiva reduzir a suplementação inicialmente proposta de R$ 7.400.000,00 na ação "11EQ - Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União", para R$3.400.000,00, a fim de possibilitar suplementação, no valor da diferença - R$4.000.000,00 - na ação "4264 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal", conforme demonstrado na Nota Técnica nº 12818/2018-MP, de 26.6.2018, e seu anexo. Encaminho cópia para o Relator Deputado Enio Verri e para a Consultoria da Câmara dos Deputados, em 28.6.2018. Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação na forma do substitutivo que contempla a emenda de relator apresentada. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 02 e REJEIÇÃO a de nº 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado ENIO VERRI, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2018-CN, nos termos do Substitutivo apresentado que contempla emenda de relator. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADA a de nº 1.

  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Aprovado no Congresso Nacional

  • Data:

    13/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13706/2018. DOU 14/08/18 PÁG 04 COL 01.

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