Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 9/2018 CN

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Ementa ?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13705/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 03/05/2018

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 9/2018, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica". Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (de 17/05/2018 a 24/05/2018).

  • Data:

    24/05/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
    • Anexado à folha de nº 18-A, Ofício 16/2018, de 24.5.2018, do Deputado Aureo, solicitando a relatoria do PLN 9/2018.

  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

  • Data:

    21/06/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Leandre
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2 e 4 e REJEIÇÃO as de nºs 1 e 3. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 4 de julho de 2018, APROVOU o Relatório da Deputada LEANDRE, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 2 e 4 e REJEITADAS as de nºs 1 e 3.

  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
    • Aprovado no Congresso Nacional

  • Data:

    13/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13705/2018. DOU 14/08/18 PÁG 01 COL 03.

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