Caminho da proposta
Congresso Nacional
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (30) a Medida Provisória 828/18, que prorroga para o dia 30 de maio o prazo final de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural. A data final, pela (...) Saiba mais
Poder Executivo
Perdeu a validade
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
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