Virou Norma - Veja
Data:
25/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 501/2018, do SF, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'". Inteiro teor
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Data:
25/04/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 920/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta a Portaria Interministerial Mdic – MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que “estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”". Inteiro teor
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Data:
27/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 237 COL 01 Inteiro teor
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Data:
30/04/2018Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
02/05/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8525/2018, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental". Inteiro teor
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Data:
09/05/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CMADS.
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Data:
09/05/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 8525/2018 do Sr. Felipe Maia que requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8525/2018 => PDC 920/2018.
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Data:
10/05/2018Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Recebimento pela CMADS.
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Data:
10/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
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Data:
30/05/2018Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
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Data:
27/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
27/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:34:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
- O Sr. Presidente esclareceu, na primeira sessão deliberativa extraordinária do dia 28/11/18, que, compulsando as notas taquigráficas referente à esta deliberação, verificou-se que o parecer proferido pelo Sr. Hugo Motta deixou de se referir à análise do mérito da matéria pelas Comissões acima citadas, conforme exige o artigo 128 do Regimento Interno. Assim, não observadas na totalidade as normas regimentais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, foi incluído novamente na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 28/11/18, para o oferecimento dos pareceres pendentes, reabrindo-se as fases de discussão e votação.
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Data:
28/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
28/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- O Sr. Presidente esclareceu que, compulsando as notas taquigráficas referente à deliberação do Plenário na Sessão Extraordinária de 27 de novembro sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, verificou-se que o parecer proferido pelo Sr. Hugo Motta e aprovado em seguida deixou de se referir à análise do mérito da matéria pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme exige o artigo 128 do Regimento Interno.
- Reabertura da discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
- A matéria vai à promulgação (PDC 920/2018).
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Data:
28/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP
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Data:
28/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
28/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.247/18/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
06/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado no Decreto Legislativo 170/2018. DOU 07/12/18 PÁG 02 COL 01.
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Data:
12/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1332/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
- 28/11/2018 Hugo Motta (PRB-PB)
- 27/11/2018 Rafael Motta (PSB-RN)
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