Sugestão

SUG 146/2018 CLP

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Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Autor

Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS

Situação

Transformada na PEC 442/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS
Texto original
Proposta apresentada em: 23/4/2018

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    23/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da Sugestão n. 146/2018, pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS, que: "Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    31/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Inteiro teor

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