Sugestão SUG 146/2018 CLP

Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

Autor:

Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Entenda

Situação:

Transformada na PEC 442/2018

Título
Autor: Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS
Texto original
Proposta apresentada em: 23/4/2018
Título
Comissão de Legislação Participativa
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 23/04/2018

  • Data:

    23/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da Sugestão n. 146/2018, pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS, que: "Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    31/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Inteiro teor

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta