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Data:
23/04/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da Sugestão n. 146/2018, pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS, que: "Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho". Inteiro teor
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Data:
24/04/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
31/07/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Inteiro teor
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- O Dep. Celso Jacob realizou a leitura do parecer. Aprovado o Parecer.
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Data:
29/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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