Medida Provisória MPV 827/2018

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Entenda a proposta:

A comissão mista que analisa a MP 827/18 reúne-se hoje para votação do parecer da matéria, que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde. Relatada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a MP 827/18 atribui aos estados e municípios a competência para fornecimento e (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13708/2018

Título
Comissão Medida Provisória - MPV82718
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 10/07/2018