Projeto de Lei PL 10088/2018 PL 10088/2018

e seus apensados

Apensado ao PL 3853/2004

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Ementa ?

Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.

Autor

Izalci Lucas (PSDB-DF)

Situação

Apensado ao PL 3853/2004

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10088/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3853/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 215 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    12/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, conforme REQs nº 445/2018, de autoria do Dep. Izalci Lucas, e nº 430/2018, de autoria do Dep. Caio Narcio.
  • Data:

    16/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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