Projeto de Lei de Conversão

PLV 8/2018 MPV81317 => MPV 813/2017

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Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Autor

Comissão Mista da Mpv 813/2017

Situação

Transformado em norma jurídica

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 813/2017 (MPV81317)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2018, pela Comissão Mista da MPV 813/2017, que: "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP". Inteiro teor

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